Termo de Notificação
Termo de notificação ao Dr. Leandro Petrin, advogado de defesa do denunciado em processo de denúncia por crime de responsabilidade com pedido de cassação de mandato eletivo em face do Prefeito do Município de Mauá, Sr. Atila Cesar Monteiro Jacomussi.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Comissão Processante instituída através da Portaria nº 031/2019
Processo nº 2473 ADM 02/2019
Ao Senhor Leandro Petrin OAB 259.441
Prefeito do Município de Mauá
O Presidente da Comissão Processante, senhor Cincinato Lourenço Freire Filho, instituído através da Portaria 031/2019, tendo em vista a instauração do Processo de Cassação de Mandato, originado da denúncia recebida pelo Plenário da Câmara Municipal de Mauá, NOTIFICA Vossa Senhoria, conforme disposto no inciso III, do art. 5º do Decreto-Lei 201/67, para que tome ciência da próxima reunião desta Comissão, a realizar-se no dia 15 de abril de 2019, às 15h00, na sala da Assistência das Comissões, nesta Edilidade.
Município de Mauá, 11 de abril de 2019
CINCINATO LOURENÇO FREIRE FILHO
Presidente da Comissão Processante