Despacho de Revogação de Dispensa de Licitação
Processo Administrativo nº 396/2019 Objeto: Dispensa de Licitação para contratação emergencial de empresa para fornecimento de kit lanche, para atender as demandas do município de Mauá.
Despacho de Revogação
Processo Administrativo nº 396/2019 Objeto: Dispensa de Licitação para contratação emergencial de empresa para fornecimento de kit lanche, para atender as demandas do município de Mauá. Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação às fls. 298, que fica fazendo parte integrante desta decisão, com fulcro no art. 49, da Lei 8.666/93, e ainda o Poder/Dever da Administração Pública em ver e rever seus atos, ficam REVOGADAS as decisões que autorizaram e ratificaram a Dispensa de Licitação, juntada às fls. 287 e 289, respectivamente, para contratação da empresa Comercial Corindiba Eireli EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.097.831/0001-42. Prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. Marcos Eduardo Camargo Maluf Secretário Interino de Segurança Alimentar.