Despacho/Comunicado/Aviso de Licitação PP RP 005/2019
PP RP 005/2019; P.A. 21380/2018; Objeto: Fornecimento de fraldas descartáveis, destinadas à rede de saúde.
Despacho
PP RP 005/2019; P.A. 21380/2018; Objeto: Fornecimento de fraldas descartáveis, destinadas à rede de saúde.
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo juntada às fls. 208/209, a qual acolho por seus próprios fundamentos e que fica fazendo parte integrante desta decisão e ainda com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, fica declarado NULO o edital referente ao Pregão Presencial nº 05/2019, por exigir a apresentação de Autorização de Funcionamento de Empresa, expedido nos termos da lei nº 6.360/76, em contrariedade ao preceito do art. 3º, parágrafo 1º, inc. I, da Lei. 8.666/1.993. Rogério Zutin Secretário de Saúde
Comunicado
PP RP 005/2019; P.A. 21380/2018; Objeto: Fornecimento de fraldas descartáveis, destinadas à rede de saúde. Fica Suspenso sine die o certame em epígrafe. Arina Gonçalves Santana Fonseca Diretora de Divisão de Compras Secretaria de Finanças.
PP RP 005/2019; P.A. 21380/2018; Objeto: Fornecimento de fraldas descartáveis, destinadas à rede de saúde. Abertura: 09/05/2019 às 09:00hs.
O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7803. Arina Gonçalves Santana Fonseca Diretora de Divisão de Compras Secretaria de Finanças.