quarta-feira, 23 de outubro de 2019
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PUBLICAÇÃO

13/08/2019


Revogação das decisões de Autorização e Ratificação de Dispensa de Licitação para contratação de serviços de apoio a rede de saúde.

Ref.: Processo Administrativo nº 8.466/2019
Objeto: Serviços de Apoio aos serviços que compõe a rede de Saúde do Município de Mauá.

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em
especial a decisão do MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá, expedida às fls. 432/438, dos autos do Processo Judicial nº 1006869-24.2019.8.26.0348, bem como a manifestação da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão, e ainda com fulcro no art. 49, da Lei 8.666/93, e ainda o Poder/Dever da Administração Pública em ver e rever seus atos, ficam REVOGADAS as decisões que autorizaram e ratificaram a dispensa de licitação, juntadas às fls. 395 e 403, respectivamente, para contratação da Associação Metropolitana de Gestão - AMG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.978/0001-90.
Mauá, 13 de agosto de 2.019.
ALAIDE DORATIOTO DAMO - Prefeita do Município de Mauá

TítuloChamadaPublicação
Errata/Aviso de Licitação PP RP 108/2019 PP RP 108/2019; P.A. 2765/2019; Objeto: Fornecimento de materiais odontológicos – Anestésicos e Soluções – destinados à rede municipal de saúde.22-out-19 17:16
Despacho de Homologação/Despacho/Comunicado/Esclarecimento/Aviso de Licitação PP RP 065/2019 PP RP 065/2019; P.A. 5880/2019; Objeto: Fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual, destinados aos profissionais que atuam nas cozinhas de alimentação das unidades escolares da rede municipal de ensino.22-out-19 17:04
Aviso de Licitação PP RP 115/2019 PP RP 115/2019; P.A. 10680/2019; Objeto: Fornecimento de insumos para o “Café Comunitário do Trabalhador”.22-out-19 17:02
Aviso de Licitação PP RP 114/2019 PP RP 114/2019; P.A. 9924/2019; Objeto: Prestação de serviço para manutenção no sistema eletrônico de veículos álcool / gasolina.22-out-19 16:59
Aviso de reabertura de sessão de licitação/Esclarecimento/Aviso de Licitação PP 105/2019 PP 105/2019; P.A. 5506/2019; Objeto: Prestação de serviços com fornecimento de equipes de mão de obra, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas necessárias para execução de varrição manual e mecanizado e outros serviços de limpeza e conservação de vias logradouros e próprios públicos.18-out-19 15:10
Esclarecimento/Esclarecimento/Aviso de Licitação PP 107/2019 PP 107/2019; P.A. 4856/2019; Objeto: Aquisição de equipamentos de informática e sofwares destinados à Secretaria de Promoção Social.18-out-19 15:08
Aviso de Licitação PP RP 113/2019 PP RP 113/2019; P.A. 6220/2019; objeto: Fornecimento de uniformes para os servidores da secretaria de serviços urbanos.18-out-19 10:13
Aviso de Licitação PP 112/2019 PP 112/2019; P.A. 2519/2018; objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos de sonorização destinados á educação no trânsito.18-out-19 10:03
Despacho de Homologação/Aviso de Licitação PP RP 080/2019 PP RP 080/2019; P.A. 19811/2018; Objeto: Prestação de serviços de manutenção de peças elétricas nos veículos da frota municipal.18-out-19 09:52
Despacho de Homologação/Aviso de Licitação PP RP 093/2019 PP RP 093/2019; P.A. 6949/2019; Objeto: Fornecimento de fraldas descartáveis, para abastecimento da secretaria de saúde e secretaria de educação.18-out-19 09:50
Despacho de Homologação/Aviso de Licitação PP RP 104/2019 PP RP 104/2019; P.A. 6056/2019; Objeto: Fornecimento de gás e vasilhames, para atender as demandas das secretarias do Município de Mauá.18-out-19 09:48
Ata de Abertura/Esclarecimento/Aviso de Licitação - Chamamento Público 001/2019 Chamamento público para credenciamento de leiloeiros oficiais.17-out-19 15:46
Comunicado/Esclarecimento/Aviso de Licitação PP RP 091/2019 PP RP 091/2019; P.A. 8791/2019; Objeto: Fornecimento de medicamentos – comprimidos, cápsulas e drágeas – destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde (IV).17-out-19 15:24
Comunicado/Aviso de Licitação PP RP 079/2019 PP RP 079/2019; P.A. 6091/2019; Objeto: Prestação de serviços de retífica de motores álcool/gasolina com substituição de peças destinado à manutenção dos veículos da frota municipal.17-out-19 15:23
Convocação/Aviso de Licitação PP RP 068/2019 PP RP 068/2019; P.A. 7171/2019; Objeto: Fornecimento de medicamentos psicotrópicos, para abastecimento da rede de saúde(II).16-out-19 16:30
Aviso de Licitação PP RP 111/2019 PP RP 111/2019; P.A. 8568/2019; objeto: Fornecimento de tintas para duplicadoras, visando a confecção de impressos utilizados na rede municipal de saúde.15-out-19 14:17
Aviso de Licitação PP 110/2019 PP 110/2019; P.A. 2080/2018; objeto: Prestação de serviços de implantação de sistema troncalizado multi-site de trasmissão de dados e voz digital, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, acessórios e manutenção preventiva e corretiva do sistema ofertado a fim de atender a guard15-out-19 14:14
Despacho de Homologação/Errata/Esclarecimento/Aviso de Licitação PP RP 083/2019 PP RP 083/2019; P.A. 260/2019; Objeto: Fornecimento de materiais elétricos para manutenção dos próprios públicos municipais.14-out-19 09:38
Errata/Despacho de Homologação/Aviso de Licitação/Despacho/Aviso de Suspensão de Licitação/Aviso de Licitação PP RP 054/2019 PP RP 054/2019; P.A. 1517/2019; Objeto: Fornecimento de urnas e artigos funerários, para atender as necessidades do Município de Mauá.14-out-19 09:34
Despacho de Homologação/Aviso de Licitação PP 096/2019 PP 096/2019; P.A. 2695/2019; Objeto: Aquisição de materiais para curso de corte e penteado do programa Qualifica Mauá e Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional.14-out-19 09:22
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