Revogação das decisões de Autorização e Ratificação de Dispensa de Licitação para contratação de serviços de apoio a rede de saúde.
Ref.: Processo Administrativo nº 8.466/2019
Objeto: Serviços de Apoio aos serviços que compõe a rede de Saúde do Município de Mauá.
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em
especial a decisão do MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá, expedida às fls. 432/438, dos autos do Processo Judicial nº 1006869-24.2019.8.26.0348, bem como a manifestação da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão, e ainda com fulcro no art. 49, da Lei 8.666/93, e ainda o Poder/Dever da Administração Pública em ver e rever seus atos, ficam REVOGADAS as decisões que autorizaram e ratificaram a dispensa de licitação, juntadas às fls. 395 e 403, respectivamente, para contratação da Associação Metropolitana de Gestão - AMG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.978/0001-90.
Mauá, 13 de agosto de 2.019.
ALAIDE DORATIOTO DAMO - Prefeita do Município de Mauá