SECRETARIA DE HABITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2016
SECRETARIA DE HABITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2016
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6900/2014. - Concorrência Pública nº 05/2015 Contratação de Empresa para execução de projeto de trabalho técnico social - PTTS no Jardim Cerqueira Leite - Mauá. Contrato Repasse nº 0352.784-13/2011/MCIDADES/CAIXA e Processo nº 2577.0352.784-13/2011 Apoio a Urbanização de Assentamento Precários PPI/ Intervenção em Favelas. Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo nº 79/2016, com fundamento no artigo 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, c/c. Cláusula Sexta do Contrato a pedido da RESCINDIDA e mediante anuência do RESCINDENTE após análise jurídica e parecer fundamentado acerca da legalidade da rescisão bilateral, bem como, do despacho fundamentado do Sra. Secretária justificando a conveniência e a oportunidade da rescisão. Partes: Prefeitura Municipal de Mauá e CTAGEO Engenharia e Geoprocessamento Ltda. Data da assinatura: 01/06/2019.