ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N°2704/2019
Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto de uma CPU ocorrido no Parque Guapituba Secretaria de Verde e Meio Ambiente
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria n°11.268 de 10/07/2019, referente à apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto de uma CPU ocorrido no Parque Guapituba Secretaria de Verde e Meio Ambiente, Processo Administrativo 2704/2019.
A Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria citada, esclarece ao final e sugere o que segue:
Com base nas informações elencadas, mesmo havendo dano ao erário e a desconfiança de este tenha ocorrido por negligência ou má intenção de algum servidor, não há provas materiais que comprovem culpa ou dolo.
Isto posto, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, a presente Comissão Sindicante e Processante SUGESTIONA pela baixa e desincorporação do bem patrimonial mencionado e, posteriormente, o ARQUIVAMENTO do referido processo administrativo, 2704/2019.