Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decretos 8.585 e 8.594/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.585, DE 27/9/2019 Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 3.736.000,00.
DECRETO Nº 8.594, DE 21/10/2019 Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 11 de outubro de 2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.