Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.543, 5.544 e 5.545, Decreto 8.598 e Portaria 11.320/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.543, DE 21/11/2019 Institui a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde UBS e Unidades de Pronto Atendimento UPA no âmbito do Município de Mauá, de comunicar aos órgãos municipais responsáveis sobre ocorrências de violência contra idosos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.544, DE 21/11/2019 Institui no âmbito do Município de Mauá o Dia Municipal de Combate à Asma, a ser realizado anualmente no dia 02 de maio, em referência ao Calendário Nacional do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 5.545, DE 21/11/2019 Estabelece a prioridade de vaga ou transferência em creche para filho ou filha de mulher vítima de violência doméstica no Município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.598, DE 30/10/2019 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 9.343.600,00.
PORTARIA Nº 11.320, DE 21/11/2019 Altera a Portaria nº 11.061, de 27 de outubro de 2017, que nomeia os membros da Comissão Organizadora instituída pelo Decreto nº 8.349, de 6 de outubro de 2017, para fins de fiscalização e coordenação do sorteio de prêmios do Programa IPTU Premiado.