Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despacho Normativo 42, Leis 5.556, 5.559, 5.560 e 5.561 e Decretos 8.616 e 8.617/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 42, DE 2/12/2019 Nega eficácia e execução aos incisos V e VI do § 1º do art. 6º da Lei nº 5.503, de 13 de agosto de 2019, vez que não se coadunam com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.556, DE 29/11/2019 Altera a Lei nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional, e dá outras providências.
LEI Nº 5.559, DE 2/12/2019 Dispõe sobre o reajuste no lançamento do IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 5.560, DE 3/12/2019 Institui aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, em efetivo exercício, abono salarial no valor de R$ 100,00, e dá outras providências.
LEI Nº 5.561, DE 3/12/2019 Dispõe sobre a inclusão do Desfile e Encontro de Cavaleiros, que é realizado toda primeira quinzena de novembro, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.616, DE 2/12/2019 Altera o Decreto nº 7.678, de 24 de fevereiro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.738, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 8.617, DE 3/12/2019 Altera o Decreto nº 8.504, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2019, bem como para os dias 1º e 2 de janeiro de 2020, e dá outras providências.