Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despachos Normativos 43 e 44, Decreto 8.618 e Portaria 11.326/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 43, DE 4/12/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.451, de 25 de fevereiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 44, DE 4/12/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.519, de 23 de setembro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.618, DE 4/12/2019 Altera o Decreto nº 8.584, de 19 de setembro de 2019, que estabelece normas para emissão e assinatura de documentos de pagamentos bancários e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.326, DE 4/12/2019 Altera a Portaria nº 11.218, de 1º de abril de 2019, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.86, de 8 de outubro de 2013.