CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ.
INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº. 02/COR/2020 PA n. 10218/2019.
Em atendimento ao encaminhamento do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ, referente ao B.O de nº 1488/2019 Autos nº 1501795-29.2019.8.26.0348, instauro a presente sindicância para apuração de eventual infração cometida pelos GCM 2ª Cl. M.F.R.M, RF n. 36.769 e GCM 2ª Cl. N.S.S.J, RF n. 36.778, posto que, segundo consta nos documentos apresentados à corregedoria, no dia 06 de agosto de 2019, os GCMs em questão SUPOSTAMENTE teriam agredido alguns adolescentes no Abrigo Municipal de Mauá, não cumprindo assim com as Normas Vigentes, infringindo assim o disposto no artigo 18, XIII (praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legitima defesa), entabulado no Decreto Municipal n. 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcorrer da apuração.
Publique-se, intime-se, comunique-se.
Mauá, 08 de janeiro de 2020.
Corregedor da Guarda Civil de Mauá
Alann Ferreira Olimpio
Matricula nº 37.989