Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despachos 01 e 02, Leis 5.579 e 5.580, e Decretos 8.640 e 8.641/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 13/1/2020 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.542, de 19 de novembro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 13/1/2020 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.558, de 2 de dezembro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.579, DE 14/1/2020 Dispõe sobre a inclusão da Festa das Crianças Especiais segunda quinzena de outubro, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 5.580, DE 15/1/2020 Institui o Programa Condomínio Sustentável no Município de Mauá e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.640, DE 13/1/2020 Institui o Programa Morar com Dignidade para a reforma de habitações para moradores de baixa renda, a fins de oferecer padrões mínimos de acessibilidade, segurança e salubridade às edificações, no Município de Mauá.
DECRETO Nº 8.641, DE 13/1/2020 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 4.304, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autoriza a alienação a moradores de sub-habitações e dá outras providências.