Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.581/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.581, DE 15/1/2020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP e com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para as finalidades e condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura FMSAI e dá outras providências.