AUTORIZO SECR.SF E RATIFICACÃO PREFEITO-IMESP
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a dispensa de licitação para contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, inscrita no CNPJ sob o nº 48.066.047/0001-84, para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL SISTEMA PUBNET, pelo valor total estimado de R$ 265.322,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.
Mauá, 27 de fevereiro de 2.020.
Valtermir Pereira
Secretário de Finanças
Folha de informação nº 81
do PA nº 638/2.020, em 28 de fevereiro de 2.020.
Ref.: Processo Administrativo nº 638/2020
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL SISTEMA PUBNET.
I.- Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, inscrita no CNPJ sob o nº 48.066.047/0001-84, para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL SISTEMA PUBNET, pelo valor total estimado de R$ 265.322,82 (Duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.
Mauá, 27 de fevereiro de 2020.
ATILA JACOMUSSI
Prefeito do Município de Mauá