AUTORIZO SECR.E RATIFICACÃO PREFEITO-SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Despacho de Autorização
Ref.: Processo Administrativo nº 14.167/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e disponibilização de licenças de uso mensal do sistema de gestão e automação da justiça para a procuradoria do município.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, para IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DO SISTEMA DE GESTÃO E AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, pelo valor total de R$ 484.206,72 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.Ass. 04 de março de 2020.
José Viana Leite - Secretário Interino de Justiça e defesa da Cidadania.
Despacho de Ratificação
Ref.: Processo Administrativo nº 14.167/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e disponibilização de licenças de uso mensal do sistema de gestão e automação da justiça para a procuradoria do município.
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, para IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DO SISTEMA DE GESTÃO E AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, pelo valor total de R$ 484.206,72 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.Ass. 04 de março de 2020.
ATILA JACOMUSSI - Prefeito do Município de Mauá