Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decretos 8.664, 8.665 e Portaria 11.354/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.664, DE 6/3/2020 Regulamenta a Lei nº 5.485, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis locados, utilizados como templos religiosos no Município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.665, DE 10/3/2020 Institui servidão administrativa de passagem para fins de implantação de tubulação subterrânea nas faixas de áreas públicas que passam pelos lotes de Inscrições Fiscais nºs 19.081.900, 19.001.922, 19.001.920, 19.001.916, 19.001.921 e 19.001.929.
PORTARIA Nº 11.354, DE 10/3/2020 Altera a Portaria nº 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, e nomeia os seus membros.