Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 2855/2015 Contribuinte: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.- Autos de infração nºs 3475/2015 e 3477/2015.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.310 de 10 de outubro de 2019, torna pública a decisão que nega provimento à pretensão do recorrente, decidindo pela manutenção do Auto de Infração nº 3475/2015 e Auto de Infração nº 3477/2015, vez que se encontram amparados pela legislação vigente à época.