Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.600 e Decreto 8.693/2020
LEI Nº 5.600, DE 17/4/2020 Institui abono salarial aos servidores e funcionários públicos lotados na Secretaria de Saúde e nos cemitérios públicos municipais, bem como os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, durante a pandemia da COVID-19.
DECRETO Nº 8.693, DE 22/4/2020 Altera o Decreto nº 8.672, de 23 de março de 2020, que Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências.