Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.694/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.694, DE 22/4/2020 Regulamenta a Lei nº 5.485, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis locados, utilizados como templos religiosos no Município de Mauá, e dá outras providências.