RATIFICAÇÃO - BENEDITO JOAQUIM SIMÕES
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 24, Inciso X,da Lei Federal nº 8.666/93;
Ref.: Processo Administrativo nº 9115/2019
Objeto: Locação de imóvel destinado às instalações da Residência Terapêutica.
I.- Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação direta com o locador BENEDITO JOAQUIM SIMÕES, CPF/MF 530.076.038-20, para locação de imóvel destinado às instalações da Residência Terapêutica, pelo valor mensal de R$ 4.766,85 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 57.202,20(cinquenta e sete mil e duzentos e dois reais e vinte centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses. ASS.22/08/2019.
ALAIDE DORATIOTO DAMO - Prefeita do Município de Mauá.