ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA 20610/2018
Apuração de responsabilidade por dano/avaria de bem patrimonial na UPA Zaíra
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade por dano/avaria de bem patrimonial na UPA Zaíra, Processo Administrativo 20610/2018.
Com base nas informações citadas acima, não há como imputar dolo ou culpa à ex-servidora H. C. R. C., tampouco a qualquer outro servidor desta municipalidade.
Assim, a presente Comissão orienta que, sabendo da dinâmica das salas de emergência das Unidades de Pronto Atendimento, bem como a alta rotatividade de pessoas nestes locais, sejam adotadas medidas de segurança mais efetivas na instalação dos equipamentos, principalmente em se tratando de bens de alto valor, a fim de evitar acidentes, como o que provavelmente aconteceu com o monitor citado. E tendo em vista que o referido bem patrimonial já está aguardando baixa, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONAMOS o ARQUIVAMENTO deste processo administrativo.