Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Portaria 11.404 e Despacho Normativo 14/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
PORTARIA Nº 11.404, DE 20/10/2020 Altera a Portaria nº 11.386, de 18 de agosto de 2020, que institui, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, a Comissão de Acompanhamento e Implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
DESPACHO NORMATIVO Nº 14, DE 20/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.640, de 28 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.