Instrução Normativa nº 04/2020 C.I.M.
Em atendimento a nova redação dada às Instruções Normativas nº 01/2020, em referência ao Art. 107 - Termos de Recebimento Definitivo
Visando aperfeiçoar as ações desta Municipalidade em caráter preventivo e tempestivo contribuindo assim com o aprimoramento da execução dos atos administrativos, vem esta Controladoria Interna apresentar a V.Sª a nova redação dada às Instruções Normativas originária da Egrégia Corte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em referência ao Art. 107 - Termos de Recebimento Definitivo de obras ou serviços e outros procedimentos com relação ao recebimento de contrato e dá outras referências.