Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo nº 5.932/2016 Contribuinte: Maria Lucia Soares - Inscr.Imobiliária: 33.053.025 - Objeto: Isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Predial Urbana) dos exercícios de 2017 e 2018.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.310/2019, nega provimento à pretensão do recorrente, manifestando-se pela manutenção do lançamento e obrigatoriedade do pagamento do IPTU referente aos exercícios de 2017 e 2018.