Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.649 e Portaria 11.412/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.649, DE 4/11/2020 Obriga estabelecimentos que comercializem refeições para consumo no local a disporem de água potável gratuita aos clientes e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.412, DE 5/11/2020 Altera a Portaria nº 11.218, de 1º de abril de 2019, que nomeia os servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.