ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13457/2019
Encerramento de Processo Administrativo para apuração de conduta.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de conduta em face do servidor D.R.S. portador do RF: 9828, autos do Processo Administrativo 13457/2019.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, quanto a acusação de falta grave, bem como exercício irregular de função do servidor D.R.S. - RF 9828, concluiu que faltaram elementos e provas que comprovassem as alegações imputadas ao servidor.
Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 128, I e 129, § 3º da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Disciplinar de Apuração, podendo, o servidor, voltar às suas funções.
O servidor receberá uma via deste Relatório Final, assim como a Secretaria de Educação.
Após a ciência do servidor deste relato, e da decisão da autoridade competente (Secretaria de Educação), seguindo prazos de eventuais recursos e procedimentos de praxe, estes autos poderão ser arquivados (caso nossa sugestão seja mantida).