Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despacho Normativo 09 e Decreto 9.175/2023
DESPACHO NORMATIVO Nº 09, DE 20/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.119, de 26 de junho de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 9.175, DE 5/6/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.310.919,22.