Encerramento: Apuração de Irregularidades TC 40780/026/11 (PA nº 1302/12)
Finalização da apuração de irregularidades apontadas pelo TCE/SP referente a Contratação do CONSÓRCIO MAUÁ LUZ, para gestão do sistema de iluminação pública do Município. Concorrência nº 09/2011.Valor R$ 31.666.279,20.
Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 1302/12 que tratou do TC nº 40780/026/11 Contratada: Consórcio Mauá Luz, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão que ocorreram falhas na contratação da empresa objetivando a gestão do sistema de iluminação pública do Município, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 22 de novembro de 2019.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jessica Taise de Freitas (vice-presidente)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)