Edital de Notificação
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) - Assentamento Precário Pedreirinha
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 31, § 5º da Lei no 13.456/2017, FAZ SABER aos notificados WALTER RODRIGUES DA SILVA, RG nº 24.423.726-8 SSP/SP, CPF nº 192.534.658/75, e MARIA EDIANE DA SILVA, RG nº 36.447.966-8 SSP/SP, CPF 321.699.368/07, ambos brasileiros, casados em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, ENDEREÇO (S): Av. Itapark nº 3.033, BAIRRO Jardim Itapark, CEP 09350-000, MUNICÍPIO: MAUÁ, ESTADO: SP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília, DF, inscrita no CNPJ sob 00.360.305/0001-04, e para quem interessar possa, que o poder público municipal instaurou procedimento para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), do núcleo denominado Assentamento Precário Pedreirinha, Processo Administrativo nº 12.506/2015, situado no endereço Rua América do Norte, altura do número 698, bairro Parque das Américas, neste município, com as seguintes características: perímetro inicial pela Rua Estados Unidos, Rua Texas, passagem Ágata, Rua América do Norte até os lotes de inscrição fiscal 15.098.005 e 15.098.006 e Transcrição n° 364 do CRI de Mauá, perfazendo uma área de 18.303,30 m².
Desta forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS E DEMAIS INTERESSADOS, CIENTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO poderá protocolar junto a Secretaria de Habitação, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida João Ramalho, 205 3º andar nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB-S realizada pelo município, conforme lhe é facultado pelo § 5º do art. 31 da Lei no 13.465/2017, descrevendo especificamente os pontos controversos, sob pena de nulidade.
Mauá, 10 de Maio de 2021.
DENISE ZIRONDI - SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO