Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 06 e 07 e Decretos 8.886 e 8.887/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 4/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.671, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 4/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.672, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.886, DE 8/6/2021 Revoga o Decreto nº 8.811, de 10 de dezembro de 2020, que autorizou o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público à Associação Amigos do Mutirão do Jardim Primavera, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.887, DE 8/6/2021 Revoga o Decreto nº 8.815, de 16 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público ao Clube Atlético Mineiro de Mauá, para a finalidade que especifica e dá outras providências.