terça-feira, 22 de junho de 2021
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PUBLICAÇÃO

09/06/2021


Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 4/6/2021 – Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.671, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 4/6/2021 – Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.672, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.886, DE 8/6/2021 – Revoga o Decreto nº 8.811, de 10 de dezembro de 2020, que autorizou o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público à Associação Amigos do Mutirão do Jardim Primavera, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.887, DE 8/6/2021 – Revoga o Decreto nº 8.815, de 16 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público ao Clube Atlético Mineiro de Mauá, para a finalidade que especifica e dá outras providências.

TítuloChamadaPublicação
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Decretos 8.889 e 8.893/202121-jun-21 16:17
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Leis 5.696, 5.697, 5.698 e 5.699 e Decreto 8.891/202118-jun-21 17:04
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Despacho Normativo 09/202115-jun-21 17:26
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Decreto 8.890/202114-jun-21 17:40
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Portaria 11.483/202114-jun-21 16:52
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Despachos Normativos 05 e 08, Leis 5.694 e 5.695, Decretos 8.885 e 8.888 e Portarias 11.481 e 11.482/202111-jun-21 17:25
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Despachos Normativos 06 e 07 e Decretos 8.886 e 8.887/202109-jun-21 16:44
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Leis 5.686, 5.687, 5.688, 5.689, 5.690 e 5.691/202108-jun-21 15:42
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.685 e Portaria 11.480/202107-jun-21 17:16
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Leis 5.678, 5.679 e 5.680/202103-jun-21 14:40
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Decreto 8.884/202131-mai-21 13:58
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Decretos 8.882, 8.883 e Despacho Normativo 04/202128-mai-21 15:44
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.677 e Portarias 11.475, 11.476, 11.477, 11.478 e 11.479/202127-mai-21 16:42
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Decretos 8.881/202126-mai-21 17:50
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Leis 5.673 e 5.674 e Decretos 8.879 e 8.880/202125-mai-21 17:00
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.667 e 5.668/202120-mai-21 16:29
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Portarias 11.471 e 11.474/202119-mai-21 16:08
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Portaria 11.472/202117-mai-21 17:26
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Portaria 11.473/202114-mai-21 19:01
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira Lei 5.666/202111-mai-21 16:42
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