Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despacho Normativo 09/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 09, DE 15/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.676, de 21 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.