EXTR.DE CTR.DEP.ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN E O MUNICÍPIO DE MAUÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Convênio GSSPATP-108/21;Proc.603/16;Entre as partes:Secr.da Segurança Pública e do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN e o MUNICÍPIO DE MAUÁ;Objeto:Delegação ao ESTADO para exercício das competências que a Lei n.9503,de 23 de setembro de 1997,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,atribuiu ao MUNICÍPIO;Ass:11/06/21
Marcelo Oliveira-Prefeito