Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 10 e 11, e Decreto 8.908/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 10, DE 30/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.683, de 31 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 11, DE 9/7/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.682, de 31 de maio de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.908, DE 9/7/2021 Dispõe sobre a Fase de Transição do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências.