ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA 5912/2017
Apuração de responsabilidade de baixa patrimonial por furto, roubo ou extravio.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade por furto no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, Processo Administrativo 5912/2017.
Em observância à materialidade factual contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; às informações prestadas pelo servidor P. R. P., por meio da CI 53/2021 (fl.41) no dia vinte e um de julho de dois mil e vinte e um, a Comissão faz as ponderações a seguir: os reiterados arrombamentos e furtos nos próprios municipais e demais estabelecimentos que sediam equipamentos da Administração local, em grande parte se desdobram em virtude da ausência de circuitos de segurança, rondas e permanência da GCM de modo ostensivo; o furto que de acordo com o noticiado ocorreu durante a madrugada afasta a possibilidade de atribuir atos de improbidade, omissão ou negligência que corrobore para responsabilização do servidor.