quarta-feira, 1 de julho de 2015
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PUBLICAÇÃO

20/09/2013


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão de Sindicância apontou que há imaterialidade de provas e ausência de nexo causal em relação às condutas de servidores municipais referente ao objeto da presente Comissão Sindicante e diante do prazo fatal para conclusão dos trabalhos, além da prorrogação temporal, e observando os Princípios da Razoabilidade, Economicidade e Eficiência, sendo aqueles implícitos e este explícito na Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 2499/2004.


Mauá, 20 de setembro de 2013




Adriano Paciente Gonçalves
Presidente – Secretaria de Assuntos Jurídicos

Tatyana de Melo Moretti
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Francisvaldo Pereira Gaieta
Titular - Secretaria de Saúde

Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Suplente - Secretaria de Saúde

Renata Barbosa de Morgado
Titular - Secretaria de Finanças

Maria Lúcia Jablausky
Suplente - Secretaria de Finanças

TítuloChamadaPublicação
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídiso - Processo Administrativo Disciplinar - Portaria nº 10.674, de 20 de março de 2015, alterada pela Portaria nº 10.677, de 09 de abril de 2015. - P.A. nº 5996/2012.23-jun-15 15:33
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar - Portaria nº 10.692/2015 - P.A. 6028/14.23-jun-15 15:26
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.848/2014, em face da servidora R.C.O. Portaria nº 10.629, de 03 de outubro de 2014, e suas alterações.02-jun-15 16:11
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo nº 5.800/2014, para apurar possíveis responsabilidades de servidor lotado na Secretaria de Educação, Portaria nº 10.673, de 19 de março de 2015.01-jun-15 15:17
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor M. O. P., Portaria nº nº 10.638, de 26 de novembro de 2014.21-mai-15 16:53
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor W.B.N, portador do Registro Funcional nº 31.959, Portaria nº 10.620, de 04 de setembro de 2014, alterada pela Portaria nº 10.665, de 03 de março de 2015. P.A. nº 5.583/2014.08-mai-15 11:34
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar - Portaria nº 10.620/2014 e suas alterações. P.A. nº 5.583/1428-abr-15 15:24
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto por Petropol Industria e Comércio de Polimeros Ltda.24-abr-15 16:09
Comissão de Julgamento de Recursos Tributário Julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo nº 7082/2012 pelo Contribuinte Plus Consultoria de Imóveis SA.24-abr-15 15:52
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo 177478-93 por Fernando Moura.24-abr-15 15:07
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Errata - Processo: 134877/1988 Recorrente: Joter Comercio e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda.16-abr-15 10:22
Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar - Portaria nº 10.636/2014 e suas alterações. Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores portadores dos Registros Funcionais nºs 17.752, 17.755, 18.307, 18.323, 18.683, 19.637, 19638 e 28.103, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, autos do Processo Administrativo nº 11.270/2014.08-abr-15 12:41
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso interposto pela BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A nos autos do Processo Administrativo nº 16773/1970.02-abr-15 16:38
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto pela AVEC ASSESSORIA E VENDA LTDA ME nos autos do Processo Administrativo nº 8056/2009.02-abr-15 16:29
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto por MAXICOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE VENDA nos autos do Processo Administrativo nº 2955/2003.02-abr-15 11:17
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto pela MAXICOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO SETOR ENERGÉTICO E DE TELE-INFORMÁTICA nos autos do Processo Administrativo nº 3031/2003.02-abr-15 10:41
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto por MAXICOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE nos autos do Processo Administrativo nº 2953/2003.02-abr-15 10:15
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso interposto pela MAXICOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL nos autos do P.A.3034/200302-abr-15 09:37
Comissão de Julgamento Recurso Voluntário interposto pela Congregação Cristã do Brasil nos autos do PA 7702/2007.26-mar-15 16:34
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Julgamento do Recurso Voluntário interposto por Stivaletti Consultoria, Educação e Tecnologia Ltda nos autos do Processo Administrativo 6774/2002.26-mar-15 12:15
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