domingo, 1 de maio de 2016
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PUBLICAÇÃO

20/09/2013


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão de Sindicância apontou que há imaterialidade de provas e ausência de nexo causal em relação às condutas de servidores municipais referente ao objeto da presente Comissão Sindicante e diante do prazo fatal para conclusão dos trabalhos, além da prorrogação temporal, e observando os Princípios da Razoabilidade, Economicidade e Eficiência, sendo aqueles implícitos e este explícito na Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 2499/2004.


Mauá, 20 de setembro de 2013




Adriano Paciente Gonçalves
Presidente – Secretaria de Assuntos Jurídicos

Tatyana de Melo Moretti
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Francisvaldo Pereira Gaieta
Titular - Secretaria de Saúde

Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Suplente - Secretaria de Saúde

Renata Barbosa de Morgado
Titular - Secretaria de Finanças

Maria Lúcia Jablausky
Suplente - Secretaria de Finanças

TítuloChamadaPublicação
Súmula SAJ 02/2016 Nas ações envolvendo elevação do grau de insalubridade, lastreada na Lei Complementar 09/07, fica autorizada a apresentação de contestação pontual29-abr-16 16:01
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 231606/1998 Recorrente: ATLÂNTICO IMOVEIS S/C LTDA29-abr-16 15:31
Secretaria de Assuntos Jurídicos Processo Administrativo nº 13.105/2015 - Requerente Wagner Damo15-abr-16 09:24
Súmula SAJ 01/2016 Nas ações envolvendo a oferta de vaga em creche municipal a crianças de 0 a 6 anos de idade residentes neste município11-abr-16 12:43
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 9571/2012 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.08-abr-16 11:54
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar nº 3.659/2015, em face do servidor D.F.S, portador do Registro Funcional nº 22.960, Portaria nº 10.839 de 07 de março de 2016.05-abr-16 11:01
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrtivo Disciplinar nº 12.363/2015, em face do servidor E. B. S., portador do Registro Funcional nº 32.505, Portaria nº 10.816 de 06 de janeiro de 2016.04-abr-16 10:06
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 2771/2015 Recorrente: ORB CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA31-mar-16 15:43
Publicações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Mauá Posse dos Conselheiros24-mar-16 16:54
Publicações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Mauá Concurso Público de Provas e Títulos para Procurador do Município de Mauá23-mar-16 17:03
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3206/2014 Recorrente: MRS LOGÍSTICA LTDA01-mar-16 15:38
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4168/2009 Recorrente: ELETROTECNICA GUAPITUBA LTDA ME01-mar-16 15:35
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 1753/2001 Recorrente: ZINCAGEM MARISA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PRIVIMENTO29-fev-16 16:31
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 6376/2006 Recorrente: ROADE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA26-jan-16 11:29
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3207/2014 Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO SEGUIMENTO.22-jan-16 16:09
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4076/2015 Recorrente: REPET – RECICLAGEM DE TERMOPLASTICOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.22-jan-16 15:49
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 2654/2001 Recorrente: ROCELI DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.22-jan-16 15:40
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora J. F. B, portadora do Registro Funcional nº 29.524. PA. 7.371/2015. Portaria nº 10.774, de 14 de agosto de 2015.22-jan-16 08:17
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 1189/2001 Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO SEGUIMENTO.13-jan-16 15:34
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4560/2015 Recorrente: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.13-jan-16 15:13
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