quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
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PUBLICAÇÃO

20/09/2013


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão de Sindicância apontou que há imaterialidade de provas e ausência de nexo causal em relação às condutas de servidores municipais referente ao objeto da presente Comissão Sindicante e diante do prazo fatal para conclusão dos trabalhos, além da prorrogação temporal, e observando os Princípios da Razoabilidade, Economicidade e Eficiência, sendo aqueles implícitos e este explícito na Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 2499/2004.


Mauá, 20 de setembro de 2013




Adriano Paciente Gonçalves
Presidente – Secretaria de Assuntos Jurídicos

Tatyana de Melo Moretti
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Francisvaldo Pereira Gaieta
Titular - Secretaria de Saúde

Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Suplente - Secretaria de Saúde

Renata Barbosa de Morgado
Titular - Secretaria de Finanças

Maria Lúcia Jablausky
Suplente - Secretaria de Finanças

TítuloChamadaPublicação
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 6935/2013 Recorrente: VILLANOVA ENG. E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.21-fev-18 09:26
NOTIFICAÇÃO PA: 6906/2016 Requerimento de prescrição de débitos referentes a inscrição nº 20.055.037 - JOSÉ FAUSTINO DA PENHA30-jan-18 10:47
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 653/2016 Recorrente: MORIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NEGADO PROVIMENTO.22-jan-18 16:59
Ordem Cronológica Atendendo instrução do artigo 5º da lei nº 8666, relacionamos abaixo os pagamentos efetuados com as justificativas de alteração de ordem cronológica15-jan-18 16:37
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4943/2015 Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.18-dez-17 10:22
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 12043/2013 Recorrente: JOSÉ FELÍCIO HADDAD23-nov-17 15:37
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 882/2016 Recorrente: EDSON MOSCATELLI-ME18-out-17 17:26
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ EM FACE DE JOSÉ LUTFALLA E OUTROS. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº0000031-84.1979.8.26.0348. (2ª PUBLICAÇÃO)20-set-17 08:40
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS - DESAPROPRIAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ EM FACE DE JOSÉ LUTFALLA E OUTROS. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº0000031-84.1979.8.26.0348.13-set-17 15:26
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referente às reclamações finalizadas04-set-17 15:24
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 7260/2015 Recorrente: NEW CLIN CLÍNICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA LTDA21-ago-17 10:19
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 9251/2011 Recorrente: Reforce Peças Automotivas Ltda - ME20-jul-17 09:40
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 2327/2009 Recorrente: Associação Bíblica e Cultural do Jardim Zaíra21-jun-17 16:30
PROCON-Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referentes às Reclamações finalizadas12-jun-17 17:40
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referente às reclamações finalizadas10-mai-17 15:29
PROCON-Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referente às Reclamações finalizadas08-mar-17 17:41
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 10792/2014 Recorrente: ANDREENSE MOTOS COMERCIAL LTDA30-nov-16 10:15
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Carvalho Edital de Convocação19-out-16 15:08
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Camargo Edital de Convocação18-out-16 09:04
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Camargo Edital de Convocação17-out-16 16:40
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