sábado, 6 de fevereiro de 2016
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PUBLICAÇÃO

20/09/2013


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão de Sindicância apontou que há imaterialidade de provas e ausência de nexo causal em relação às condutas de servidores municipais referente ao objeto da presente Comissão Sindicante e diante do prazo fatal para conclusão dos trabalhos, além da prorrogação temporal, e observando os Princípios da Razoabilidade, Economicidade e Eficiência, sendo aqueles implícitos e este explícito na Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 2499/2004.


Mauá, 20 de setembro de 2013




Adriano Paciente Gonçalves
Presidente – Secretaria de Assuntos Jurídicos

Tatyana de Melo Moretti
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Francisvaldo Pereira Gaieta
Titular - Secretaria de Saúde

Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Suplente - Secretaria de Saúde

Renata Barbosa de Morgado
Titular - Secretaria de Finanças

Maria Lúcia Jablausky
Suplente - Secretaria de Finanças

TítuloChamadaPublicação
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 6376/2006 Recorrente: ROADE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA26-jan-16 11:29
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3207/2014 Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO SEGUIMENTO.22-jan-16 16:09
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4076/2015 Recorrente: REPET – RECICLAGEM DE TERMOPLASTICOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.22-jan-16 15:49
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 2654/2001 Recorrente: ROCELI DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.22-jan-16 15:40
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora J. F. B, portadora do Registro Funcional nº 29.524. PA. 7.371/2015. Portaria nº 10.774, de 14 de agosto de 2015.22-jan-16 08:17
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 1189/2001 Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO SEGUIMENTO.13-jan-16 15:34
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 4560/2015 Recorrente: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.13-jan-16 15:13
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 2786/2012. Recorrente: CVS Mecânica Industrial Ltda ME.06-jan-16 16:13
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 7304/2010. Recorrente: Liquigas Distribuidora S/A.06-jan-16 15:56
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 179172/1994 Recorrente: Núcleo de Educação Infantil Normas e Padrões de Ensino Ltda ME.06-jan-16 15:51
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 1484/2006. Recorrente: MSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA.06-jan-16 15:41
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos.Processo Administrativo Disciplianr nº 5.224/15, em face de servidor ou pessoas em geral que utilizam serviços municipais. Portaria nº 10.782, de 1 de setembro de 2015.16-dez-15 10:35
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo de Sindicancia, para apuração de possíveis responsabilidades quanto a possíveis desaparecimentos de bens patrimoniados. Portaria nº 10.756, de 16 de julho de 2015. PA. nº 737/2013.15-dez-15 10:08
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referentes a reclamações finalizadas14-dez-15 16:25
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 239597/1999. Recorrente: SIPRA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.11-dez-15 11:18
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 9558/2002 Processo nº Tecmaster Automação e Comércio Ltda - ME11-dez-15 11:15
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 12878/2008 Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.10-dez-15 16:59
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo: 4417/2012. Recorrente: Santo Andre Planos de Assistência Médica Ltda.10-dez-15 16:38
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários PROCESSO Nº 3931/07 RECORRENTE: ENGEMON – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.10-dez-15 16:30
Secretaria de Assuntos Jurídicos Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo de Sindicancia nº 6501/2013, Portaria nº 10.756, de 16 de julho de 2015.30-nov-15 16:58
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