quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
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PUBLICAÇÃO

20/09/2013


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Diante de toda a análise fático-legislativa, a presente Comissão de Sindicância apontou que há imaterialidade de provas e ausência de nexo causal em relação às condutas de servidores municipais referente ao objeto da presente Comissão Sindicante e diante do prazo fatal para conclusão dos trabalhos, além da prorrogação temporal, e observando os Princípios da Razoabilidade, Economicidade e Eficiência, sendo aqueles implícitos e este explícito na Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002, a presente Comissão de Sindicância Administrativa SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 2499/2004.


Mauá, 20 de setembro de 2013




Adriano Paciente Gonçalves
Presidente – Secretaria de Assuntos Jurídicos

Tatyana de Melo Moretti
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos

Francisvaldo Pereira Gaieta
Titular - Secretaria de Saúde

Hellen Cristiane Romanini Pessoa
Suplente - Secretaria de Saúde

Renata Barbosa de Morgado
Titular - Secretaria de Finanças

Maria Lúcia Jablausky
Suplente - Secretaria de Finanças

TítuloChamadaPublicação
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 10792/2014 Recorrente: ANDREENSE MOTOS COMERCIAL LTDA30-nov-16 10:15
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Carvalho Edital de Convocação19-out-16 15:08
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Camargo Edital de Convocação18-out-16 09:04
Edital de Convocação - Carlos Augusto de Camargo Edital de Convocação17-out-16 16:40
Edital de Convocação - Diniz Lopes dos Santos Edital de Convocação15-set-16 08:40
Edital de Convocação - Diniz Lopes dos Santos Edital de Convocação14-set-16 09:39
Edital de Convocação - Diniz Lopes dos Santos Edital de Convocação13-set-16 09:27
Edital de Convocação - Henrique Ursulino Alves Edital de Convocação - Henrique Ursulino Alves21-jul-16 08:16
Edital de Convocação - Henrique Ursulino Alves Edital de Convocação19-jul-16 14:15
Edital de Convocação Edital de Convocação Henrique Ursulino Alves18-jul-16 10:03
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 9058/2004 Recorrente: SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA23-jun-16 14:42
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 11652/2015 Recorrente: ANTONIO GENTIL CHAVES EIRELI - ME23-jun-16 14:38
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referentes a reclamações finalizadas15-jun-16 15:57
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3888/2015 Recorrente: HOTEL GREKOS LTDA31-mai-16 09:51
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 6313/2013 Recorrente: MIRIAM ANETE CRUZ31-mai-16 09:49
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 7258/2015 Recorrente: M.A.S SERVIÇO MEDICINA OCUPACIONAL LTDA31-mai-16 09:46
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3894/2015 Recorrente: HOTEL VILLA BRITES LTDA31-mai-16 09:42
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 3898/2015 Recorrente: MOTEL SENSAÇÃO LTDA EPP31-mai-16 09:40
Comissão de Julgamento de Recursos Tributários Processo nº 241264/1999 Recorrente: ROCHA DESENHOS GRÁFICOS S/C LTDA ME31-mai-16 09:36
PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referentes a reclamações finalizadas23-mai-16 11:06
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