DECISÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 001/2021
DECISÃO REFERENTE A ANÁLISE DE RECURSO -
PROCESSO DE COMPRAS N.° 8957/2020
DECISÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 001/2021
PP RP N.º 001/2021
PROCESSO DE COMPRAS N.° 8957/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 27/2021
CONTRATADO: ALNUTRI ALIMENTOS LTDA
OBJETO: FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA O PROGRAMA CAFÉ DO TRABALHADOR E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS MISTURA PARA PREPARO DE BEBIDA LÁCTEA SABORES DIVERSOS
APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELA CONTRATADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 001/2021 ENVIADA PELO CONTRATANTE, COM BASE NO ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8666/1993 E NO DISPOSTO NO EDITAL PP RP 001/2021, ARTIGO 18, ALÍNEA E, DECIDIMOS PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO VALOR DE R$ 840,00 OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), CONSIDERANDO O ATRASO DE 14 (QUATORZE) DIAS NA ENTREGA DO ITEM REGISTRADO NA ATA 27/2021. - CARLOS GOMES DE FREITAS SECRETÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR