Instrução Normativa nº 04/2021 - C.I.M.
Orientações aos Gestores e Fiscais de Contratos
Orientações aos Gestores e Fiscais de Contratos embasadas na Lei Federal nº 8666/1993, de 21/06/1993, Instrução Nornativa nº 01/2020, de 22 de setembro de 2020 - TCESP e, Decreto Municipal nº 8935/2021, de 04 de outubro de 2021. Que tem por objetivo aperfeiçõar as ações desta Municipalidade em caráter preventivo e tempestivo no aprimoramento da execução dos atos administrativos com relação ao gerenciamento de contratos.