Encerramento: Apuração de Irregularidades TC 3021/989/15 PA nº 18030/18 03 vol.
Dispensa de licitação. Contrato de Gestão celebrado em 27/02/15. Valor: R$ 168.000.000,00. - Fundação do ABC FUABC.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 18030/18 que tratou do TC 3021/989/15 - Fundação do ABC FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que não houve prejuízo para a Municipalidade a contratação efetuada, pelos fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 15 de dezembro de 2021.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jessica Taise de Freitas (vice-presidente)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)