AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - GC BRASIL
Processo Administrativo nº 53193/21
Objeto: Aquisição de medicamento para atendimento de demanda judicial de paciente D.A.F Ordem Judicial nº 537/2012 Vara do Juri, Execuções Criminais e Infância e Juventude.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZO, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa: GC Brasil Importação e Serviços de Cobrança Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.245.929/0001-62, para aquisição de medicamento para atendimento de demanda judicial, pelo valor total de R$ 10.087,80 (dez mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 meses. Ass.03/01/22 - Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.65/74) e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa GC Brasil Importação e Serviços de Cobrança Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.245.929/0001-62, para aquisição de medicamento para atendimento de demanda judicial, pelo valor total de R$ 10.087,80 (dez mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 meses.Ass.04/01/22 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá