SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Deliberações administrativas efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo.
AUTO DE MULTA Nº 15435 - Inscrição Mobiliária nº 59286, no valor de 200 FMPs, pelo não atendimento da Notificação nº 9796, de acordo com artigos 234 a 236, da Lei nº 4968/2014.
AUTO DE MULTA Nº 14646 - CRP nº 40572, pelo desrespeito à Notificação nº 13.797, de 28/05/2021, no valor de 200 FMPs.
AUTO DE MULTA Nº 14645 - Inscrição Fiscal nº 23.011.093, pelo desrespeito à Notificação nº 13797, no valor de 200 FMPs.