Comissão Processante Especial GCM SSPDC
Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.706/2021 Portaria nº 11.542/2022
A Comissão Especial Processante encerra os trabalhos e concluiu que o Subinspetor GCM A.H.J. RF nº 12.667, recebeu e utilizou indevidamente o auxílio transporte, caracterizando falta grave sujeito a demissão, art. 7ª da Lei nº 3.901/2005 e ao deixar de observar os deveres funcionais previsto no inciso XII, art. 113 da Lei Complementar nº 01/2002, inciso IX do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer ainda a infração disciplinar de natureza LEVE e GRAVE, previstas no inciso IX do art. 16 e inciso I do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007, devendo ainda devolver o valor recebido a título de auxílio transporte no período de abril de 2021 a março de 2020 para os cofres públicos e que seja cessado o auxílio-transporte definitivamente nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 3901/2005.
Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a Comissão Processante Especial, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS ao Subinspetor A.H.J. RF 12.667, com fulcro no artigo 27 do Decreto 7023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso IX, do art. 16 e inciso I, do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007 e pelo uso indevido do auxílio transporte previsto no art. 7º da Lei nº 3.901/2005 e deve ressarcir o erário referente ao período abril de 2021 a março de 2022 pelos valores recebidos a título de auxilio transporte e seja cessado o auxílio-transporte definitivamente nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 3901/2005.
Mauá, 13 de abril de 2022.
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Insp. Irinaldo Galindo dos Santos
PRESIDENTE
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Carlos Alberto Narcizo dos Santos
MEMBRO TITULAR
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Antonio Nilton Pereira de Castro
MEMBRO TITULAR
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Elson Antonio Pereira
MEMBRO SUPLENTE