10/05/2022

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 6/5/2022 – Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.901, DE 4/5/2022 – Dispõe sobre a instituição, no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá, do Dia Municipal de “A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias” – 6 de abril, e dá outras providências.
LEI Nº 5.904, DE 4/5/2022 – Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá do Dia Municipal do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI, a ser celebrado anualmente no dia 18 de julho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.906, DE 6/5/2022 – Dispõe sobre a instituição da política de incentivo à Economia Criativa no Município de Mauá e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.016, DE 27/4/2022 – Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.524.550,00.
DECRETO Nº 9.018, DE 4/5/2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Mauá – CMS/Mauá, e dá outras providências.