Processo Administrativo nº 9820/2020
Instauração de Procedimento Disciplinar interno, apuração Comunicado Interno nº 128/SSPMDC-02IA/2020.
TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 010/2022 ACOLHIDO
REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 011/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 9820/2020
Os Guardas Civis Metropolitanos de Mauá estão jungidos a regramento específico que assegure o cumprimento dos pilares deontológicos que norteiam a organização e funcionamento da corporação.
O desrespeito à hierarquia ou mesmo a um companheiro de sua fileira, possui suas peculiaridades. No que tange a culpabilidade temos que o apelante GCM CD R.A.M, RF:20.676, agiu equivocadamente não apresentando dolo ou culpa em suas ações, e ante as alegações evidenciadas no apelo tempestivo de defesa, reconheço o recurso interposto, e determino arquivamento do processo supra mencionado.
Publique-se, intime-se, Comunique-se.
CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA
COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL