ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º5233/2021
Encerramento de Processo Administrativo para apuração de eventuais irregularidades no pagamento de honorários advocatícios.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, referente à apuração de eventuais irregularidades no pagamento de honorários advocatícios, Processo Administrativo 5233/2021.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, em observância as normas legais e considerando o que mais consta nos autos, entende que existem razões factuais e legais que autorizariam, casos os mesmos fosse servidores, a responsabilização deles ante a ausência de fundamentação para prática de recebimento de honorários advocatícios de modo diverso do ditado pela Lei Complementar nº 18/2014, de modo que OPINARIA pela DEMISSÃO.
Os ex-agentes políticos receberão uma via do Relatório Final para ciência. Estes autos serão encaminhados à Secretaria de Origem (Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania) para providências cabíveis.