Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 5.930, 5.932 e 5.933, Decretos 9.027 e 9.032/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.930, DE 6/6/2022 Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá da Semana da Alimentação Criativa a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro e dá outras providências.
LEI Nº 5.932, DE 8/6/2022 Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá o Dia do Comerciante 16 de julho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.933, DE 10/6/2022 Dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica objetivando ambientes produtivos e a implantação do conceito de Cidade Inteligente (Smart City) no município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.027, DE 26/5/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, que prevê a contratação por tempo determinado de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, Merendeiras e Professores de Educação Básica I e II.
DECRETO Nº 9.032, DE 10/6/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 47, de 6 de maio de 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas condições que estabelece, e dá outras providências.