ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS P.A - N° 3674/2013
Encerramento do Processo Administrativo, n.º 3674/2013, para apuração de denuncia de cobrança de taxa para o serviço de recolhimento de bens móveis (cata bagulho). Processo Administrativo 3674/2013.
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, denuncia de cobrança de taxa para o serviço de recolhimento de bens móveis (cata bagulho), Processo Administrativo 3674/13.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, para apuração de responsabilidade quanto a tentativa de cobrança de taxa para recolhimento de bens móveis (cata bagulho) da moradora L.S., concluiu, com base nos fundamentos expostos, que ocorreu a prescrição para apuração dos atos, além da falta de interesse por parte da própria requerente.
Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129 ao 132 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo.