EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MARÍSIA ELISABETE RODRIGUES HONÓRIO, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, com AVELINO DA ROCHA HONÓRIO
Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS CIENTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderá protocolar junto a Secretaria de Habitação, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida João Ramalho, 205 3º andar nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB-S realizada pelo município, conforme lhe é facultado pelo § 5º do art. 31 da Lei no 13.465/2017, descrevendo especificamente os pontos controversos, sob pena de nulidade.