Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decreto 9.055/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DECRETO Nº 9.055, DE 18/8/2022 Prorroga, até o dia 16 de setembro de 2022, o prazo do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 47, de 6 de maio de 2022, e regulamentada pelo Decreto nº 9.032, de 10 de junho de 2022.