Resolução CMDCA nº50/2022
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Altera dispositivos da Resolução CMDCA nº 23/2019, de 11/07/2019, que define procedimentos para regularizar junto ao CMDCA, as entidades que atuam na Política Municipal de Garantia, Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de inscrição de programas e registro de entidades, e dá outras providências.