Termo de Adesão à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
TERMO DE ADESÃO À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
A Prefeitura de Mauá, através do seu representante legal, assinou no dia 11/10/2022, o Termo de Adesão que destina aporte de assistência financeira que visa auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas acima de 65 anos no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no art 2º da Portaria nº 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 4.637.587,77, repassados ao Município de Mauá pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.